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PEC 37: Cancelada votação do relatório na Comissão Especial da Câmara dos Deputados

A proposta dispõe sobre a competência de investigação criminal dos MPs estaduais e federais. Se aprovada, a PEC seguirá para o Plenário

Parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução trabalhista

Para o relator, a ?novação? difere, em essência, do parcelamento do débito tributário, que é admitido como uma dilatação do prazo do pagamento de dívida vencida, sem extingui-la

Ex-ocupantes de cargos públicos não têm direito a julgamento em foro especial

PEC extingue medidas provisórias a partir de 2008

Governador gaúcho questiona reajuste de 8,69% a servidores do MP Estadual

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O sigilo do inquérito policial

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A intervenção do Poder Judiciário para a efetivação dos direitos e garantias constitucionais: a saúde como corolário da Justiça

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O Servidor Público e o Direito de Greve

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O salário-hora do bancário: uma crítica à alteração da súmula n. 124 do TST

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Breve estudo sobre a legalidade dos exames psicotécnicos com caráter eliminatório em concursos públicos

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